Legislação

Legislação 2019-09-23T10:03:19+00:00
Ano Núm.Tipo Descrição Visualizar
20162314LeiAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual. Visualizar
20142279LeiAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS - GOIANAPREVI, de acordo com a avaliação atuarial; define o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários e repasse das contribuições da previdência em atraso, e dá outras providências. Visualizar
20132216LeiAltera o § 2º, do art. 12, da Lei nº 1.977/2006, que reestrutura o RPPS do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Visualizar
20061977LeiReestrutura o RPPS do município de Goiana-PE, que tratam a Lei Nº 1.922/2003 e a Lei Nº 1.949/2004, e dá outras providências. Visualizar
20041949LeiModifica o Regime Próprio de Previdência Social de Goiana e dá outras providências. Visualizar
20031922LeiInstitui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana e dá outras providências. Visualizar