Conheça o RPPS

//Conheça o RPPS
Conheça o RPPS 2019-09-23T10:18:57+00:00
Instituto de Previdência Social do Município de Goiana
Data de Criação — de —- de —–
Lei que institui o RPPS Lei Municipal nº —-/—-
Gestão Atual Jorge Rabelo Tavares Filho

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. (Fonte: Previdência Social)